Na última semana a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, através da Secretaria de Agricultura e Pecuária, apreendeu dois animais que se encontravam nas vias de tráfego da cidade. Um dos animais foi resgatado pelo dono, que foi notificado e teve a liberação mediante pagamento de taxa conforme Lei Municipal 1170/2021.
A Secretaria de Agricultura reforça a necessidade de cumprir a Lei Municipal e mantém os trabalhos ressaltando que está disponível para atender denúncias, que serão averiguadas de pronto pela equipe de apreensão.
A SEAGRI reitera a importância de observar a legislação vigente a fim de prevenir, acidentes, zoonoses e danos ao patrimônio público e privado em detrimento a soltura desses animais na zona urbana da cidade.
LEI
Segundo a Lei, “Fica proibido a criação e a circulação de animais de médio e grande porte, em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias do perímetro urbano do Município de Teixeira de Freitas”
Confira a Lei na íntegra: http://diario.teixeiradefreitas.ba.gov.br/wp-content/uploads/2021/08/domtdf003783c131082021.pdf
