Regulamentos sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

A Lei Federal nº 14.133/2021 representa um marco importante no cenário das licitações públicas no Brasil ao modernizar e simplificar os processos licitatórios, tornando-os mais transparentes, eficientes e alinhados com as necessidades da sociedade. 

Com a nova legislação, foram introduzidos instrumentos e modalidades de contratação que permitem maior flexibilidade e adequação aos diferentes tipos de projetos e demandas públicas, além de reforçar a transparência e controle social nos processos licitatórios.

A ampliação do acesso às informações e a adoção de mecanismos de monitoramento mais eficazes têm o objetivo de reduzir a ocorrência de fraudes, favorecimentos e irregularidades, garantindo a clareza e a legalidade nas contratações públicas. Assim, é possível fortalecer a responsabilidade e a eficácia da gestão pública em prol do desenvolvimento econômico. 

ATOS NORMATIVOS PUBLICADOS:

• Comissão Especial para fins de regulamentação e implantação dos procedimentos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021  – Decreto Nº 194/2023

• Regime de Transição para aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas  – Decreto Nº 208/2023

• Regulamentação das funções essenciais do agente de contratação, inclusive do pregoeiro, da equipe de apoio, da comissão de contratação, do gestor e fiscal de contrato e da autoridade máxima  – Decreto Nº 517/2023

• Diretrizes, normas e critérios para atendimento ao princípio da segregação de funções  – Decreto Nº 518/2023

• Procedimento administrativo para a realização de Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral – Decreto Nº 536/2023

• Regulamentação do enquadramento dos bens de consumo adquiridos nas categorias de qualidade comum e de luxo – Decreto Nº 537/2023

• Dispõe sobre a Transição dos Regimes Jurídicos de Contratações Públicas – Decreto Nº 23/2024

• Institui a Comissão Permanente de Contratação – Decreto Nº 47/2024

• Regulamentação das contratações diretas fundamentadas nos artigos 74 e 75 – Decreto Nº 49/2024

• Regulamentação do procedimento de Dispensa Simplificada – Decreto N° 52/2024

• Regulamentação da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras – Decreto Nº 53/2024

• Regulamentação da licitação pelo critério de julgamento por Menor Preço ou Maior Desconto, na forma eletrônica, para contratação de bens, serviços e obras – Decreto Nº 84/2024

• Regulamentação do art. 79 da Lei Federal n.º 14.133/2021, que dispõe sobre o Procedimento Auxiliar de Credenciamento para a contratação de bens e serviços – Decreto nº 85/2024

• Regulamentação dos arts. 82 a 86 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Procedimento Auxiliar do Sistema de Registro de Preços – Decreto Nº 86/2024