Quem somos
Procurador
Dr. Leandro Saboia Laudano Santos
Telefone
(73) 3011-0345
E-mail
procuradoriapmtf724@gmail.com
Onde estamos
Endereço
Rua Dr. Carlos Mostardeiro, nº 31, primeiro andar – Jardim Caraípe, Teixeira de Freitas, Bahia, CEP:45.990-710
Horário de funcionamento:
Segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30
Sobre nós
A Procuradoria Geral do Município é uma instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública Municipal, pertencente ao Poder Executivo, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, conforme a Lei Municipal nº 724/2014 e a Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas. Com essas atribuições, a Procuradoria Geral do Município de Teixeira de Freitas assegura a regularidade, transparência e eficiência jurídica dos atos da administração pública, promovendo a proteção do patrimônio público e a legalidade das decisões municipais. Em sua atuação, a Procuradoria mantém o compromisso de defender o interesse coletivo, orientando-se pelos princípios da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, buscando sempre a aplicação justa e responsável das normas que regem o município.
ATRIBUIÇÕES E SERVIÇOS
- Defesa do Município: Defender o Município em causas onde figure como autor, réu ou interveniente;
- Consultoria Jurídica: Prestar consultoria jurídica ao Executivo e à administração em geral;
- Cobrança de Dívida Ativa: Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e outros créditos municipais.
- Avaliação de Legalidade: Avaliar a legalidade das negociações, políticas e atos administrativos do Município.
- Proteção do Patrimônio: Propor medidas ao Prefeito para proteger o patrimônio da administração pública;
- Pareceres sobre Decisões Judiciais: Emitir pareceres prévios sobre o cumprimento de decisões judiciais relacionadas ao Município,
- Investigação de Denúncias: Receber e investigar denúncias contra órgãos municipais e servidores, determinando as medidas legais cabíveis.
- Elaboração de Decretos e Projetos de Lei: Elaborar decretos e projetos de lei de iniciativa do Executivo;
- Sugestões ao Prefeito: Sugerir medidas ao Prefeito em prol do interesse público e da aplicação das leis;
- Padronização de Normas: Sugerir ações para padronizar as normas e práticas administrativas;
- Exame de Legalidade de Atos Administrativos: Examinar a legalidade dos atos administrativos, propondo sua anulação ou ações judiciais quando necessário.
- Solicitação de Documentos: Solicitar documentos e informações necessárias para o exercício de suas funções;
- Defesa de Normas Municipais: Defender a legalidade de normas municipais em ações de inconstitucionalidade;
- Ações Civis e de Improbidade: Atuar em defesa do patrimônio público por meio de ações civis e de improbidade;
- Análise de Projetos de Lei: Analisar e emitir parecer sobre projetos de lei enviados ao Legislativo;
- Elaboração de Informações em Mandados de Segurança: Elaborar informações em mandados de segurança contra autoridades municipais;
- Aprovação de Editais e Contratos: Analisar e aprovar minutas de editais e contratos do Município;
- Interpretação de Normativas: Estabelecer a interpretação da Lei Orgânica e outras normativas para serem seguidas uniformemente na administração.
