Nesta quarta-feira (12), a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas realizou uma audiência pública na Câmara Municipal com o objetivo de apresentar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referentes ao terceiro quadrimestre de 2024, em conformidade com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101). Essa legislação busca promover a transparência na gestão pública e fortalecer o controle democrático da sociedade sobre a utilização dos recursos públicos.
Jaqueline Camata, Controladora Geral do Município, iniciou o evento destacando que “é essencial que a gestão pública trabalhe com transparência e de acordo com a LRF. Em audiências como esta, a população entende a seriedade do funcionamento da Administração Pública e os investimentos feitos pela cidade”. Já Madson Araújo, Secretário de Finanças, exemplificou alguns dos dados apresentados: “veremos como os recursos foram aplicados em áreas como saúde e educação. Chamamos a população para que todos possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e questionar, o que é direito de todo cidadão”.
Entenda os números
Durante o terceiro quadrimestre de 2024, Teixeira de Freitas contabilizou uma receita total de R$ 666.600.513,40.Os principais recursos do período foram os seguintes:
Fundo de Participação dos Municípios (FPM): Transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), da União para os Estados e o Distrito Federal – 23,91%
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): Mecanismo de financiamento da educação básica no Brasil – 20,37 %
Recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS): Verba destinada à execução das ações e serviços da rede pública de saúde – 17,03%
É importante destacar que recursos destinados ao Fundeb e ao SUS, por exemplo, são utilizados exclusivamente em suas respectivas áreas. No entanto, a gestão municipal superou os valores mínimos exigidos por lei em várias despesas, o que foi refletido nas obras, ações e serviços realizados no Município. Confira os principais números:
Despesas com pessoal
Pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor público, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.
Receita Corrente Líquida (RCL): Indicador para a realização de despesas – R$ 616.377.535,13
Porcentagem mínima: Menos de 60% da RCL
Porcentagem realizada: 45,83%
Repasse duodécimo
Repasses mensais realizados pelo Poder Executivo Municipal à Câmara Municipal para realização das despesas aprovadas em seu respectivo Orçamento.
Exigência mínima anual: R$ 19.936.265,09 (6% do arrecadado em 2024)
Já repassado no 3º quadrimestre de 2024: R$ 19.936.265,09 (100%)
Despesas com saúde
Porcentagem mínima: 15% da Receita Própria
Porcentagem realizada: 16,11%
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)
Porcentagem mínima: 70% dos recursos anuais totais dos Fundos
Porcentagem realizada: 82,74%
“Apresentamos hoje excelentes resultados da gestão pública, e quem vive esses dados no dia a dia, na prática, é o cidadão teixeirense”, disse o Secretário Madson Araújo. “Com obras e investimentos de qualidade, seja na educação, na saúde, na infraestrutura ou na assistência social, transformamos a cidade com um trabalho responsável e transparente”.
