A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, através da Secretaria de Habitação, informa a população que nesta quinta-feira, 30, houve uma fiscalização de imóveis no Residencial Castelinho 1. Trata-se de um procedimento legal de responsabilidade da Caixa Econômica Federal que a instituição financeira solicita que o município realize desde 2018.
Não houve na ação nenhum tipo de irregularidade ou invasão de imóveis, mas sim uma checagem para averiguar se imóveis que foram denunciados estavam realmente abandonados. Foi verificado a veracidade dessas informações, os imóveis estavam abandonados. Antes, a equipe da Secretaria de Habitação fez o levantamento junto aos moradores e vizinhos que auxiliaram indicando os imóveis que estavam irregulares e abandonados. Além disso, foram observados também sinais de abandono, como falta de padrão de energia e hidrômetro.
Os beneficiários que recebem imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, do Governo Federal, precisam seguir algumas normas para ficar regularizados e terem seus direitos assegurados, tais como pagar a taxa mínima e morar no imóvel, ou seja, não é permitido alugar, ceder, vender ou abandonar.
A Secretaria Municipal de Habitação tem recebido diversas denúncias de irregularidades nos conjuntos habitacionais e a gestão trabalha para que estas sejam resolvidas e quem realmente precise de uma residência tenha seu direito assegurado. A Prefeitura Municipal reitera seu compromisso com a legalidade dos processos públicos e a transparência nas ações, ficando sempre à disposição para explicar qualquer dúvida.
