A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas, através das Secretarias de Infraestrutura, Meio Ambiente, Segurança, Saúde e a procuradoria, e em parceria com a Polícia Militar da Bahia, retornaram com ações de fiscalização de bares, restaurantes, casas de shows ou boates. Uma reunião foi realizada na última quarta-feira (16) entre a Prefeitura e a Policia Militar, e outra ocorreu nesta quinta-feira (17), com os proprietários destes estabelecimentos.
Na reunião, ficou alinhado que as ações de fiscalização, baseadas no Código de Posturas, na Lei da Moralidade e Do Sossego Público, na Lei do Trânsito Público, e no Decreto 021/2009 da Lei da Poluição Sonora e Perturbação de Sossego Público, sejam cumpridas visando a ordem pública, cumprimento da lei e boa convivência na comunidade.
Dessa forma, fica destacado que os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem nos mesmos. Já no quesito trânsito, de acordo com as leis vigentes, é necessário deixar passagens livres, uma vez que sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da população em geral. Além disso, fica proibido o uso de caixas de som, amplificadores de voz, autofalantes, apitos e de qualquer objeto que cause ruídos com o intuito de sonorização, propaganda ou promoção de estabelecimento comercial privado em calçadas, passeios públicos e feiras-livres. No entanto, o estabelecimento comercial que queira utilizar o serviço de sonorização no local, deverá estar direcionada para dentro do estabelecimento, respeitando os limites de decibéis estabelecidos pela norma NBR 10151 de 2000.
Em casos de descumprimento, o estabelecimento será notificado e em reincidência haverá multa e até perda da licença de funcionamento.
