De acordo com dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), ocorreram 309.311 denúncias referentes a violações de direitos humanos no Brasil em 2021. Diante desse cenário, a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas – por intermédio da Secretaria de Assistência Social – tem o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) como o principal dispositivo de oferta de serviço de orientação e apoio e especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados.
A função do centro é atender e acompanhar os indivíduos (criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência) vítimas de quaisquer violências ou que tiveram seus direitos violados, objetivando promover a superação e a minimização dos danos causados pela ação, a reinserção do indivíduo na sociedade, assim como o fortalecimento de vínculos.
Diferente do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que é responsável pela prevenção de situações de vulnerabilidade social e risco nos territórios, o CREAS trata das consequências e acompanha as famílias e indivíduos que já tiveram seus direitos violados. “Nosso trabalho está intimamente ligado ao atendimento integral às vítimas a partir de um trabalho de escuta e, posteriormente, de oferta de possibilidades para uma vida saudável e plena”, explica Mônica Santos, coordenadora da unidade. Os cidadãos atendidos são aqueles que permanecem em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; abandono, trabalho infantil e adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas encaminhados pelo poder judiciário.
As principais atividades realizadas pelos profissionais do centro são: acolhida, estudo social, diagnóstico socioeconômico, monitoramento, avaliação do serviço, orientação e encaminhamento para rede de serviço, construção de plano individual e/ou familiar de atendimento, orientação sociofamiliar, atendimento psicossocial, orientação jurídico social, referência e contra referência, informação, bem como demais demandas apresentadas pelo indivíduo e/ou família.
Para acesso ao CREAS, a vítima de violação de direito – ou aquele que tiver conhecimento de indivíduo nesta situação – pode procurar o Conselho Tutelar, a Delegacia, o Disque Direitos Humanos (Disque 100), como também ser encaminhado por serviços da assistência social, por outras políticas públicas, por órgãos do sistema de garantia de direito ou, ainda, pode buscar o próprio serviço do CREAS, na modalidade denominada demanda espontânea, para acesso.
“A assistência social é voltada para o acolhimento de vulnerabilidades não para estigmatizar e incapacitar sujeitos e grupos, mas promover o enfrentamento e transformação, tendo a garantia dos direitos humanos enquanto pilar principal do exercício da cidadania”, conclui a coordenadora.
