O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Teixeira de Freitas,-COMDDIM, entregou ao executivo a Minuta de Lei que revoga a Lei 754/2014. O objetivo é fazer uma adequação em relação aos direitos e deveres do Conselho que melhor represente a realidade atual.
Segundo a presidente do COMDDIM, Profa. Francisca Brasília, as discussões de gênero têm sido mais intensificadas e é preciso que os órgãos que trabalham com a defesa da mulher também estejam atualizados: “Fizemos algumas mudanças que foram discutidas e votadas pelas mulheres que compõem hoje o conselho, a fim de que possamos atuar da melhor forma junto à sociedade para conscientizar, apoiar e defender os direitos das mulheres de Teixeira de Freitas ”.
O documento será analisado pela Procuradoria Geral do Município, para garantir a sua legalidade e, em seguida, será enviado à Câmara Municipal de Vereadores, visto que é de competência do Legislativo aprovar as leis.
O Artigo 1 da minuta entregue aduz que: “Fica criado O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Teixeira de Freitas-COMDDIM, de caráter permanente, autônomo, não jurisdicional, consultivo, deliberativo e fiscalizador com a finalidade de propor, acompanhar, avaliar e monitorar as Políticas Públicas e ações do Poder Público Municipal dirigidas às Mulheres, bem como apontar e formular diretrizes da Política Municipal de promoção da equidade de gênero, raça/etnia e orientação sexual, de oportunidades em todas as instâncias de vida civil e pública, combatendo qualquer forma de discriminação contra a Mulher e assegurando à população feminina o pleno exercício de sua cidadania”.
