A Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas realizou, na última quinta-feira (22), audiências públicas para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2022, e também discutir sobre o projeto de lei relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023.
A assessoria contábil da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas apresentou dados da Receita e Despesa, despesas com Pessoal, saúde, Fundeb, educação, dívida consolidada, entre outros. Foi projetado, para o ano de 2022 que as despesas totais seriam de 539 milhões. Dentro deste cenário, foram realizadas no segundo quadrimestre despesas no valor de 333.789.796,20, com receitas no total de 364.973.948,55.
As principais receitas do município são: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Sistema Único de Saúde (SUS) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Dentro das receitas próprias do município, existe um grupo de itens que são utilizados para indicar a aplicação mínima na saúde. Deste grupo, o total arrecadado no 2º quadrimestre deste ano foi de R$192.280.034,75, sendo 15% o percentual mínimo obrigatório. Dos R$28.842.005,21 a serem aplicados nas despesas da saúde, foi investido o valor de 34.484.094,63, com R$5.642.089,42 acima da obrigação.
Além do grupo de receitas próprias que compõem a destinação de recursos para a saúde, há na educação a receita do Fundeb. Por esse motivo, o valor total arrecadado que aponta o mínimo da receita a ser investida na educação é de R$113.275.373,70. No entanto o valor executado foi de R$93.003.714,41; a diferença deverá ser aplicada ainda este ano em diversas ações da Secretaria de Educação — como obras, reformas, equipamentos, materiais e serviços para funcionamento e melhoria da qualidade do ensino.
Para análise das contas do município, é importante apurar a diferença entre as receitas fiscais e as despesas fiscais, de forma que, sendo positivo o resultado, há o superávit primário, o que demonstra que os níveis de gastos orçamentários estão compatíveis com a arrecadação. Este ano, Teixeira de Freitas apresentou o resultado de R$43.182.332,86 no segundo quadrimestre.
O município teve, também, uma redução na dívida consolidada líquida, que passou de R$72.153.246,85 em 31 de dezembro de 2021 para o valor de R$7.491.583,72 em 31 de agosto de 2022, dado técnico conhecido como resultado nominal, mais um fato que demonstra o compromisso da gestão em dar a maior efetividade ao recurso público e corrigir o endividamento herdado de gestões anteriores.
Planejamento para 2023
No mesmo dia, foi discutida a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023. A Lei tem como finalidade orientar a elaboração e a execução do orçamento fiscal e da seguridade social. Destaca-se que a LOA é um instrumento pelo qual o poder público faz a administração dos recursos oriundos de impostos e afins. Ela é proposta todos os anos pelo Poder Executivo e precisa ser aprovada pelo Poder Legislativo.
A audiência da LOA é a que regula o orçamento dos órgãos públicos. Ela é necessária para que não haja descontrole nas contas. Todos os municípios brasileiros precisam fazer sua própria Lei Orçamentária Anual todos os anos.
O objetivo dessa ação é que o cidadão possa contribuir com suas próprias sugestões para a elaboração desse documento tão importante que é a LOA, que irá nortear as decisões e investimentos da administração do município para o exercício do ano de 2023. Finalizada a etapa de elaboração, o documento segue para apreciação e aprovação do poder legislativo.
Todos os dados estão disponíveis no Diário Oficial do município em maiores níveis de detalhes.
